CCJ da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal de 18 para 16 anos; texto avança no Congresso

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval nesta quarta-feira (10) a uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.

O texto é de autoria do então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e voltou à pauta após pedido de vista — mais tempo para analisar o projeto — dos deputados. A proposta foi aprovada por 44 votos favoráveis e 18 contrários.

A PEC foi o único item da pauta da reunião desta quarta. Com a aprovação do parecer favorável à tramitação do texto, agora cabe ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), criar uma comissão especial para debater o conteúdo da proposta.

Próximas etapas da tramitação

Para que a redução da maioridade penal passe a valer, a proposta ainda precisa percorrer um longo caminho no Congresso:

1. Criação e debate em uma comissão especial na Câmara.
2. Votação no plenário da Câmara, onde precisará do apoio de, no mínimo, 308 deputados em dois turnos.
3. Envio e votação nas comissões e no plenário do Senado Federal.

O que diz o projeto?

A proposta altera o artigo 228 da Constituição para estabelecer que a maioridade é atingida aos 16 anos, idade a partir da qual a pessoa é considerada penalmente imputável.

Atualmente, o mesmo artigo diz que os menores de 18 anos são inimputáveis e sujeitos às normas da legislação especial.

Argumentos em debate na CCJ

Os deputados governistas argumentaram que a PEC desfigura um dos direitos e garantias fundamentais da Constituição, trecho que não poderia ser alterado por emenda por ser considerado cláusula pétrea.

Já o relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), afirmou que a PEC não afronta a Constituição e tratados internacionais ratificados pelo Brasil:

“Não há violação em discutir-se a redução da idade penal. A imputabilidade penal aos 16 anos não configura, por si, afronta a tratado internacional de direitos humanos ratificado pelo Brasil, desde que preservados os direitos fundamentais do menor no processo penal, notadamente o tratamento distinto dos adultos”.

Relator enxugou texto original

Além de reduzir a maioridade penal, o texto original da PEC trazia outros pontos que acabaram sendo retirados pelo relator. A proposta inicial previa:

• Obrigatoriedade do voto para maiores de 16 anos (atualmente o voto é facultativo nesta idade).
• Redução da idade mínima para concorrer a cargos eletivos, permitindo que um cidadão pudesse ter 16 anos para concorrer a vereador (hoje, o mínimo é 18 anos).